Governo de SP sanciona lei que restringe venda de desbloqueador de imei

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O governador Geraldo Alckmin sancionou na última quarta-feira o projeto de lei que limita a venda de aparelhos que podem alterar ou desbloquear o imei, número de identificação de um celular. O projeto tem como objetivo reduzir o número de roubos e furtos de dispositivos e foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 23 de abril.


Os estabelecimentos que desejarem vender o desbloqueador vão ter que ter obter uma autorização prévia do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas da Polícia Civil (DECADE). Quem descumprir a determinação terá a inscrição estadual cancelada e o estoque de produtos apreendido.

Uma resolução da Secretaria de Segurança Pública do estado já permite que em caso de roubo ou furto de celulares a Polícia Civil adicione a operadora de telefonia do aparelho, que deverá bloquear o imei em até 12h. Segundo o governo de São Paulo, limitar o desbloqueio dos dispositivos pode diminuir a procura por produtos roubados e consequentemente o número de crimes do tipo.